Improbidade Administrativa, Esfera Cível E Penal

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QUESTÃO ERRADA: Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.

Sanções da lei de improbidade:

  • Perda da função;
  • Suspensão dos direitos;
  • Multa civil;

O processo de improbidade administrativa pode tramitar nas três esferas.

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Tanto é que existem sanções de esferas diversas que podem ser aplicadas cumulativamente.

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