Responsabilidade Civil por Dano de Nova Lei

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A Responsabilidade Civil por Dano de Nova Lei procede. Esse é um tema muito explorado em provas. O examinador quer sabe se sobrevir determinada lei e ela causar danos a alguém, cabe reparação por parte do Estado. A resposta é: sim, cabe.

FGV (2015):

QUESTÃO CERTA: Há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

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CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

Quadrix (2019):

QUESTÃO CERTA: Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.