Última Atualização 1 de abril de 2021
A Responsabilidade Civil por Dano de Nova Lei procede. Esse é um tema muito explorado em provas. O examinador quer sabe se sobrevir determinada lei e ela causar danos a alguém, cabe reparação por parte do Estado. A resposta é: sim, cabe.
FGV (2015):
QUESTÃO CERTA: Há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Quadrix (2019):
QUESTÃO CERTA: Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.
