Última Atualização 24 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista. Ao debruçar-se sobre a Lei n° 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até: R$ 100.000,00
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A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL:
LEI Nº 8666/1993:
*Obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00
*Compras e outros serviços: até R$ 17.600,00
LEI DAS ESTATAIS
*Obras e serviços de engenharia: até R$ 100.000,00
*Compras e outros serviços: até R$ 50.000,00
