Bens Públicos e Direitos Reais de Garantia

Última Atualização 20 de novembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem ser onerados por hipoteca judicial.

Os bens públicos são insuscetíveis de direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese e penhor);

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Pedro Santos