Lei 8666 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
QUESTÃO CERTA: O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é: a busca da melhor proposta.
QUESTÃO CERTA: A utilização da licitação pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para a contratação, assegurando igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado.
QUESTÃO CERTA: A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
QUESTÃO CERTA: O objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à promoção do desenvolvimento nacional sustentável
QUESTÃO CERTA: Critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados no processo licitatório.
QUESTÃO ERRADA: A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993. O edital de licitação é passível de anulação, visto que a exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do certame.
