Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.
As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa
, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução (STJ REsp 1164037 RS)Advertisement
