O Que É O Princípio da Supremacia do Interesse Público?

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QUESTÃO ERRADA: Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.

Negativo, são princípios implícitos.

QUESTÃO CERTA: Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse público de modo a denominá-las como pedras de toque do direito administrativo. Extremamente relevantes para a sistematicidade e a unidade do direito administrativo brasileiro, as pedras de toque em questão: não estão previstas expressamente no texto constitucional de 1988 e são percebidas como bases fundantes de inúmeros dispositivos constitucionais, a exemplo dos que tratam do tema da desapropriação.

QUESTÃO CERTA: As “pedras de toque” do regime jurídico-administrativo são: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

QUESTÃO CERTA: As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

QUESTÃO CERTA: O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública: de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.

Nem um princípio é absoluto. Também não há superioridade, ou seja, não há hierarquia entre princípios constitucionais. O que se pode falar é em dimensão do peso. Significa dizer que no caso concreto um princípio pode ter maior aplicação do que o outro (ponderação de valores).

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QUESTÃO CERTA: O princípio da supremacia do interesse público: depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.

QUESTÃO CERTA: O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

QUESTÃO CERTA: O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado: justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

QUESTÃO CERTA: Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

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