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Vinícius Silva

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Procurador Geral e Ação de Inconstitucionalidade

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Controle Constitucional e Medida Provisória

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Nova Constituição e Direito Adquirido

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Quais São os Tipos de Constitucionalismo?

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Qual É a Hierarquia das Normas?

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Qual A Natureza do ADCT? (Status)

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Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios

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Índio Pode Processar? (Entrar na Justiça)

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Como É a Remoção de Juiz?

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Violação à Autonomia Municipal e Pacto Federativo

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Teoria Concretista e Não Concretista (Mandado Injunção)

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Ato ou Lei Local e Lei Federal: Qual o Recurso?

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Atribuições do Corregedor do CNMP

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Limitação dos Direitos Fundamentais: é possível?

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ADPF e Leis Antes da Constituição Federal

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Competências dos Tribunais de Justiça

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Processo Legislativo: Etapas de Projeto de Lei

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Não Repasse de Duodécimos – O Que Fazer?

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Direitos Essenciais e Poder Judiciário

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Processo Judicial Entre Países (por exemplo não extradição)

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O Que É Constitucionalidade Superveniente? (exemplos)

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Interpretação Constitucional e Vontade do Constituinte

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Controle de Constitucionalidade Rigidez e Supremacia

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O Que É Poder Legiferante? (com exemplo)

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Governador Só Pode Ser Preso Com Sentença?

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Controle Normas Constitucionais Reprodução Obrigatória

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Requisitos Para Ser Procurador Geral do Estado

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Princípio da Unicidade da Representação Judicial

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Assembleia Legislativa, Secretário e Procurador-Geral Justiça

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O Que É Constituição? (Conceito de Constituição)

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Vencimentos cumuláveis

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Vagas concurso deficientes

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Vencimento e remuneração

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Tempo de serviço público prestado

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Término do impedimento

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Tempo de ausência

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Tempo de serviço em atividade privada

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Suspensão e dados cadastrais

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Penalidade de Suspensão na Lei 8112

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Suspensão do estágio probatório

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Servços gratuitos

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Sindicância e demissão

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Servidor federal servir a outro órgão

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Serviço extraordinário

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Servidor e empregado

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Servidor em estágio probatório e greve

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Sanções penais, administrativas e cíveis

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Servidor acidentado em serviço

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Reversão e estabilidade

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Reversão

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Revisão do PAD

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Requerimento de Revisão do Processo

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Requisitos básicos para investidura em cargo público

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Remoção para acompanhar conjuge

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Remoção para outro município

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O Que É Reintegração de Servidor?

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Remoção – o que é

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Regime Jurídico Servidores Civis União

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Reincid falta penalizada com advertência

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Reconsideração

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Redistribuição

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Receber presente

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O Que É Recondução do Servidor?

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Raios X

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O Que É Readaptação do Servidor?

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Quem Aplica Penalidades Disciplinares

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Quem apura irregularidade

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Pós-graduação stricto sensu

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Prorrogação Licença

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Publicidade e processo disciplinar

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Promoção e tempo de carreira

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Procuração

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Proibições Ao Servidor Público

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Processo disciplinar

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Proceder de forma desidiosa

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Prescrição

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Presença do advogado

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Prescrição para com causa interruptiva

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Prescrição penalidades administrativas

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Prazo para conclusão da sindicância

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Prazo para retorno as atribuições

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Prazo do Processo Administrativo Disciplinar Sumário

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Posse e exoneração

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Prazo Conclusão do processo disciplinar

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Participar de gerência ou administração

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Penalidade demissão

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Organismo internacional

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Pagamento de auxílio-reclusão

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Pagamento indevido e dívida com cofre

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Nova residência e matrícula

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Nulidade

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Missão oficial no exterior

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Nomeação e Posse do Servidor Federal

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Mandato eletivo

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Medida cautelar – afastamento

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Licenças permitidas no estágio probatório

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Licenças revogáveis e não revogáveis (servidor federal)

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Licença por interesse particular

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Licenças Com Remuneração

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Licença eleição

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Licença militar

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Licença Doença Alheia

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Licença e atividade remunerada

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Legislação própria

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Licença afastamento do conjuge

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Julgamento acatara o relatório comissão

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Julgamento fora do prazo

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intimação defesa

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Irregularidades com superior envolvido

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Intermediário benefício previdenciário

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Interrompimento assuntos particulares

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Insalubridade e Periculosidade Para Servidor

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Instauração processo disciplinar prescrição

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Inquérito e insanidade mental

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Inquérito e prazo para defesa

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Indisponibilidade bens e ressarcimento

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Iniciativa de lei que verse sobre o regime dos servidores

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Incorporação adicionais

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Indenizações e gratificações

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Inassuidade Habitual

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Incontinência Pública

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Horário especial

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Impedimentos e proibições antes da posse

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Hipóteses de remoção

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Hipóteses de Vacância

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Gestante estabilidade

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Gratificação Natalina do Servidor Federal

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Férias

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Formas de provimento

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Funções de chefia, direção ou assessoramento

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Servidor Público e Família que Vier a Falecer

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Exoneração do Servidor Público (exemplos)

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Servidor Público e Faltas por Caso Fortuito

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Etapas do Processo Administrativo Disciplinar

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O Que É Exercício do Servidor Público? (prazo)

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Estágio probatório e Cargos Públicos

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Estágio Probatório e Exoneração do Servidor

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Estrangeiros Podem ser Servidores Públicos?

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Servidor Público e Estudo no Exterior (Regras)

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Efetivo Exercício do Servidor Público

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Empresa pública, Sociedade Mista e Lei 8112

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Diárias do Servidor Público (Regras)

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Direito de Petição do Servidor Público

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Disponibilidade do Servidor Público: o que é? (regras)

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Destituição do Cargo em Comissão ou Função

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Deveres do Servidor Público (com exemplo)

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Demissão do Servidor Público e Lei 8112

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Denúncia do Servidor Público (com exemplos)

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Demissão do Cargo em Comissão: é possível?

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Demissão e Advertência do Servidor Público

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Qual É a Definição de Cargo Público? (exemplo)

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Qual É a Definição de Servidor Público? (exemplo)

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Critérios de Aplicação de Penalidade Contra Servidor

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Das responsabilidades do Servidor Púbico (8112)

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Servidor e Compensação de Horas (exemplos)

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Contravenção Cometida Por Servidor Público

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Ceder Servidores Entre Órgãos: como funciona?

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Citação do Servidor Por Edital (exemplo)

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Caso fortuito, compensação e chefia

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Cassação de Aposentadoria do Servidor Público

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O Que É Cargo Público? (exemplos)

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Capacitação Profissional do Servidor Público (exemplos)

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Serviço Público e Cargo de Confiança Interinamente

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Servidor Público, Benefícios e Dependentes

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Servidor, Cancelamento Advertência e Suspensão

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Avaliação de Desempenho do Servidor Público

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Servidor Público Banido do Serviço Público Federal

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Servidor Público e Ausência do Serviço

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Servidor Público e Auxilio Moradia (exemplos)

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Servidor e Ato de Provimento Sem Efeito

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Atribuições, Deveres e Responsabilidades do Servidor

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O Que É Assentamento Individual do Servidor?

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Arquivamento da Denúncia Contra Servidor Público

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Aposentadoria do Servidor Público (exemplos)

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O Que É Aproveitamento do Servidor? (exemplos)

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Aposentadoria por invalidez recebe proventos integrais?

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Aposentadoria por Invalidez do Servidor Público

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Ampla Defesa no Inquérito sobre Servidor Público

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Ampla Defesa no Processo Administrativo (exemplo)

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Agentes Temporários no Serviço Público

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Ajuda de Custo para Servidor (com exemplos)

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Servidor e Afastamento para Mestrado ou Doutorado

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Servidor e Administração de Sociedade Privada (empresa)

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Acumulação de Cargos Públicos: quando é possível?

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Quando Acontece Abandono de Cargo? (exemplos)

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Absolvição Criminal e Instância Administrativa

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Exploração de Lavra Sem Autorização (com exemplo)

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Decreto 9.3872: Responsabilidade do ordenador da despesa

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Qual a idade mínima e máxima dos políticos?

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Separação de Poderes: é Maquiavel ou Montesquieu?

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Tributar renda das obrigações da dívida pública

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Prioridade na tramitação vítimas de violência doméstica

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Violação aos direitos da personalidade da vítima

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Lei estadual e velocidade média da conexão na fatura mensal

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Internação em acomodações superiores e médicos no SUS

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Vaquejada: O Que o STF Decidiu Sobre Vaquejada?

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Terras Indígenas e Unidades Federativas

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O Que É Súmula Vinculante? O Que É importante Saber?

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CPI e sigilo imposto a processos judiciais

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CPI condicionada à aprovação de requerimento no plenário

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Remarcar o TAF – quando é possível?

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Registro Imobiliário e Terras Devolutas

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Precatórios e Recurso Extraordinário – é possível?

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Revista Íntima em Empregado – é possível?

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Prisão Civil Governador ou Prefeito por Precatórios

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O Que É o Princípio da Proteção Deficiente?

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O Que É o Princípio da Alteridade? (com exemplo)

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Prazo Prescricional para o Dano Ambiental

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Estado Legislar sobre hipóteses de porte de arma

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Poder Judiciário aumentar vencimento por isonomia

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Piso Nacional para Professores da Educação Básica

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Ministério Público e informações bancárias de órgãos

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Monopólio do serviço postal (com exmeplo)

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Limitação ao número de comissões em funcionamento

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Limite de idade para inscrição em concurso público – qual...

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Irretroatividade lei invocável por entidade estatal que a editou

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Lei estadual e organização judiciária (com exemplo)

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Lei estadual sobre bloqueadores de sinal

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Lei estadual que reproduza conteúdo de lei federal licitações

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Quem pode legislar sobre custas dos serviços forenses?

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Intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI

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Emenda à Constituição durante intervenção

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Indenização pela Publicação Não Autorizada de Imagem

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Gravação Telefônica Sem Autorização Judicial – é possível?

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Tempo de espera dos usuários dos serviços de cartórios

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Desconstituição da CPI pelo Plenário – é possível?

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Concurso e Autodeclaração de negro (com exemplo)

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Unilateralidade da CPI (com exemplo)

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Convênio e cadastro de inadimplência da União

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Quem faz jus ao benefício da justiça gratuita?

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Autorização legislativa para ação penal contra Governador

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Autonomia didático-científica da Universidade

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Desemplacamento de veículos do transporte coletivo

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Anistia ou cancelamento de infrações disciplinares

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Ação de Indenização por atos de Tortura e Prescrição

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Remuneração do servidor e lei específica

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Regime de previdência complementar e Poder Executivo

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Pensão Por Morte de Servidor Público – qual o valor?

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Mandato Federal e Servidor Público

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Diferença entre Função de Confiança e Cargo em Comissão

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Regime geral previdência: temporário, comissão, empregado

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Tribunais Eleitorais: Importante saber!

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Aumento das remunerações dos servidores de Tribunais

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Servidor do Judiciário e atos de administração

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Reclamação de Competência (com exemplo)

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Diferença Entre Quinto Constitucional e Terço Constitucional

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Poder Judiciário e Políticas Públicas

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Quando ocorre a Perda ou Suspensão dos Direitos Políticos?

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Perda de Nacionalidade – Quando Ocorre?

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Ouvidoria de Justiça- quem cria? (com exemplo)

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Quais São os Órgãos do Poder Judiciário?

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Quais São os Órgãos da Justiça do Trabalho?

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STF e Organização dos Tribunais

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Media Cautelar e ADI (com exemplo)

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O Que É Mandado de Injunção?

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Litígio com organismo internacional – quem julga?

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Julgamento no Poder Judiciário deve ser Público?

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Juiz de primeira instância vira desembargador?

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JUIZ DE PAZ – O Que Faz? Como ser um?

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Incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados

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Quem julga greve abusiva? (com exemplo)

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Fracionamento de Requisição de Pequeno Valor

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Escolha dos membros dos Tribunais – como é feita?

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Quem encaminha proposta orçamentária do Judiciário?

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Descentralização dos Tribunais Estaduais e Federais

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Decisões Administrativas do Tribunais e motivação

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Custas e Emolumentos serem para quê?

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Crimes de Responsabilidade por juiz do TRF E TRE

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Diferença Entre Controle Concentrado e Difuso

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Constituição de Órgão Especial (com exemplos)

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Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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Crime Comum e de Responsabilidade de Conselheiro

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Conflito entre ente e juiz (ou juiz x juiz)

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Julgamento de complementação de aposentadoria

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Competência para definir crimes de responsabilidade

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O Que É Cláusula de Reserva do Plenário?

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Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e Ação Rescisória

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Ação direta de Inconstitucionalidade por Omissão

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Tribunal Superior do Trabalho e requisitos para ser Ministro

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TRT e juiz da região (com exemplo)

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Qual a Diferença Entre Juiz e Desembargador?

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Tribunais e órgãos diretivos (com exemplo)

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O Que São Câmaras Regionais? Qual Tribunal possui?

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Tribunais de Justiça dos Estados e inconstitucionalidade

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Informações sobre os Ministros do STJ

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STJ e Reclamação (com exemplo)

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Recurso Ordinário no STJ (com exemplos)

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Quem é Julgado pelo STJ? (com exemplos)

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Mandado de segurança contra Ministro de Estado

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STJ e Homologação de Sentença Estrangeira

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STJ e Habeas Data (com exemplos)

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STJ e Grave Violação de Direitos Humanos

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Crime de Responsabilidade e Servidor Público

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Autorização para STJ julgar governador – é possível?

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Súmula Vinculante e Reclamação (com exemplos)

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STF e Mandado de Segurança contra TCU

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STF e Bibliografia não autorizada (com exemplo)

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Quando cabe o Recurso Extraordinário? (com exemplos)

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Uso de algemas e reclamação (com exemplos)

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Quem É Julgado pelo STF? (com exemplos)

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Requisitos para ser Ministro do STF (com exemplo)

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Lei Local Contestada em Face de Lei Federal

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Impetrante, paciente e coator

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Decisão que contraria a Constituição Federal

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Quem julga conflitos entre a União e os estados?

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Conflito de Competências entre Tribunais Superiores

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ADI contra Lei ou Ato Normativo Federal

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Competência para julgar ação contra o CNJ

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Qual a Abrangência das Súmulas do STF?

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Trânsito em julgado e expedição de precatórios

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Teto para o Pagamento de Requisição de Pequeno Valor

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Precatórios e substituição de bens penhorados

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O Que É Requisição de Pequeno Valor? (com exemplo)

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Refinanciamento de Precatórios – é possível?

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Precatório e preterição da ordem cronológica

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Presidente do Tribunal retardar pagamento de precatório

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Precatórios E Sociedade de Economia Mista

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Precatórios e Dívida Flutuante (com exemplo)

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Precatórios e compensação – é possível?

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Regime de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

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Precatório e Litisconsórcio Facultativo

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Precatório e Aquisição de Imóvel Público

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Precatório e 60 Salários Mínimos (com exemplo)

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Cálculo de Juros do Precatório – como é feito?

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Requisição de pequeno valor e expedição de precatórios

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Requisição de pequeno valor e débitos tributários

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Precatórios e Pagamentos Devidos pelas Fazendas

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Precatórios e natureza administrativa das decisões

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Precatórios e Lei complementar (com exemplo)

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Precatórios e Empresas Públicas – é possível?

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Precatórios e designação de pessoas e casos

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Precatórios e Débitos de Natureza Alimentícia

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Credor do Precatório Preterido

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O Credor poderá ceder precatórios? (com exemplos)

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Precatório e comprometimento de receitas líquidas

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Cessão de Precatórios – é possível?

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Cancelamento de Precatório – é possível?

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Precatórios e Atos do Presidente do Tribunal

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Precatórios no orçamento se até 1 de Julho (com exemplos)

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Mandado de segurança contra universidade particular

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O Que É Justiça Itinerante? (com exemplos)

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Recurso no Tribunal contra decisão de Juiz Federal

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Ações da justiça Federal na Justiça Estadual

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Acidentes de trabalho: é Justiça estadual ou Federal?

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OAB participa da escolha de juiz eleitoral?

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Qual o número de juízes no TRE?

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Juiz aposentado com OAB em Lista Tríplice

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O Que É A Vitaliciedade dos Juízes? (com exemplo)

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Vedações Juízes e Membros do Ministério Público

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Como Ocorre a Promoção de Juízes?

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Quem julga juízes e membros do Ministério Público?

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Diferença entre Juiz Federal e Estadual

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Estatuto da Magistratura e STF

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Composição do Conselho Nacional do Ministério Público

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Conselho Nacional de Justiça uniformiza decisões?

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Membros do Conselho Nacional de Justiça

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Escolha dos Membros do Conselho Nacional de Justiça

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Corregedor do Conselho Nacional de Justiça

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Conselho para Controle Judiciário

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Conselho Nacional de Justiça e Representação ao MP

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Conselho Nacional de Justiça e Função Jurisdicional

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Conselho Nacional de Justiça e STF (com exemplo)

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Conselho Nacional de Justiça e Controle Interno

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Autonomia do Conselho Nacional de Justiça

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Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

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Atos Regulamentares do Conselho Nacional de Justiça

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CNJ aprecia constitucionalidade dos atos administrativos?

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Ação contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Votação Secreta no Congresso (com exemplo)

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Quais São os Vícios do Projeto de Lei?

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Prazo para Veto do Presidente (com exemplo)

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Urgência para apreciação de projetos do Presidente

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Congresso Nacional e Tratado Internacional

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Informações recebidas ou prestadas por causa do mandato

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Congresso Nacional e Sustação do Ato

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Silêncio do Presidente e Sanção (com exemplo)

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Sessão Pública e Sessão Secreta (com exemplos)

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Separação dos Poderes (Independência dos Poderes)

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Senado Federal e Missão Diplomática

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Senado e Avaliação da Administração Tributária

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Constituição, Rito Ordinário e Rito Especial

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Repasse Para a Câmara Municipal (com exemplo)

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Remuneração sob a forma de subsídio

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Regimes de Tramitação dos Projetos de Lei

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Qual o Quórum para Abertura de CPI?

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Qual o Quórum das Votações no Legislativo?

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Quando há veto ou sanção do Presidente?

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Promulgação de Emenda Constitucional

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Projetos de Lei Complementar e Ordinária

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O Que É o Processo Legislativo? (com exmeplo)

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Procedimento de cassação (com exemplo)

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Princípio da não convalidação das nulidades

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Medida Provisória pode tramitar com emenda constitucional?

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Perda de Mandato de Deputado ou Senador

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Etapas Para Se Aprovar Um Projeto de Lei

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Operações externas precisam de sanção presidencial?

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Congresso Nacional e Número de Câmaras (Bicameral)

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Ministros e Prestação de Informações

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O Que É Medida Provisória? (tudo sobre ela)

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Medida Provisória e Sobrestamento

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Matéria de Projeto de Lei Rejeitado

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Limite de subsídio mensal de deputados

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O Que São Leis Delegadas? (com exemplos)

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Resumo Lei, Decreto e Regulamento

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Diferença entre lei ordinária e lei complementar

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Lei Ordinária e Lei Complementar (com exemplos)

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Diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa

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Lei de Diretrizes Orçamentárias e Sessão Legislativa

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Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente

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O Que São Inviolabilidade e Imunidade Parlamentar?

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Onde Inicia a Votação dos Projetos de Lei? Câmara ou Senado?

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O Que É Iniciativa Popular? (Com Exemplos)

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Iniciativa Popular no Processo Legislativo

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Dispor e Estabelecer Limites da Dívida

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Voto secreto nas sessões parlamentares

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STF, Deputado, Senador expedição do diploma

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O Que É Emenda Parlamentar?

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Legitimados a propor a edição, a revisão de súmula vinculante

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Congresso Nacional dispõe sobre PPA, LDO e LOA

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Quantos votos para ser eleito Deputado ou Senador?

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Denúncia Criminal contra Deputado ou Senador

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Quórum para deliberações da Câmara e Senado

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Crime Comum e Responsabilidade Deputado e Senador

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Criação de Cargo Público Federal (com exemplos)

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CPI pode expandir o âmbito do inquérito?

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Convocações Extraordinárias do Congresso (com exemplos)

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O Que É a Convocação de Ministro de Estado? (com exemplos)

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Competência conjunta do Senado e da Câmera

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Câmara Municipal e Folha de Pagamento

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Aumento de despesas em PL do Chefe do Executivo

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Atribuições do Congresso com Sanção do Presidente

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Apreciação e Rejeição do Veto do Presidente

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Apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara

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Responsabilidade dos responsáveis pelo controle interno

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Veto do Presidente da República (com exemplo)

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Tratado Interno e compromissos gravosos ao patrimônio

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Trancamento de ação de crime de responsabilidade

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Substituição do Presidente e do Vice (Sucessão)

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Responsabilização dos advogados da União

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Requisitos de Preenchimento de Cargos Públicos

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Regime Jurídico dos Servidores: o que é isso?

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Provimento e extinção de cargos públicos federais

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Processar Presidente da República ou Vice-Presidente

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Presidente e organização do MP e Defensoria

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Presidente da República e membros dos tribunais superiores

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O Que É Polícia Judiciária? (com exmemplos)

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Idade Mínima para ser Ministro de Estado

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Medida Provisória Revoga outra medida provisória?

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Forças Armadas e Presidente (com exemplos)

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Extinção de Cargos Por Lei ou Decreto

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Emendas ao Projeto de Lei do Presidente

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Vacância nos últimos dois anos do período presidencial

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Prazos para Presidente e Vice assumirem cargos

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Doença incapacitante e contribuição

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Delegação de penalidade de demissão dos servidores

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Decreto do Presidente e Limitações

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Decreto de Intervenção Federal (com exemplo)

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Crimes de responsabilidade do Presidente

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Crimes do Presidente: crimes comuns e de responsabilidade

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Criação Extinção Órgãos Cargos Chefe Executivo

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Diferença entre Conselho de Defesa e Conselho da República

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O Que É O Conselho da República? O Que faz?

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Contagem de Votos: Como são computados os votos?

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Competências privativas do Presidente que são delegáveis

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Chefe do Poder Executivo e Inconstitucionalidade

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União, Bombeiros e Policiais do DF

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Viagem para o exterior de Presidente ou Vice

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Aumento de remuneração de servidores

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Lei Parlamentar criar atribuições para secretaria do estado

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Diferença entre ato normativo primário e secundário

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Papel da Advocacia Geral da União

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O Que Significa Estado Laico? (recusar fé e distinções)

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Desenvolvimento urbano (habitação, saneamento e transporte)

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União e Garimpagem (com exemplo)

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Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral

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O Que São Territórios? (com exemplos)

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Territórios Federais e Autonomia

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O Que É Soberania Popular? Como ela se manifesta?

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Diferença Entre Soberania e Autonomia

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Serviços de transporte ferroviário e aquaviário

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Diferença Entre Promulgação, Sanção e Publicação

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O Que É O Regime Jurídico Único?

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Recurso contra de intervenção estadual em Município

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Comercialização e a utilização de radioisótopos

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A quem compete legislar sobre propaganda comercial?

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Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Com Exemplos)

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Quais São os Princípios Constitucionais Sensíveis?

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O Que É o Princípio da Predominância do Interesse?

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O Que É o Princípio da Publicidade? (com exemplos)

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O Poder Emana do Povo de Que Forma?

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Diferenças entre Plebiscito e Referendo

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Tratamento Diferenciado a Pequenas Empresas

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Ordenamento, parcelamento e ocupação do solo

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Orçamento e Competência Concorrente

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Crimes de responsabilidade, normas de processo e julgamento

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Municípios e Tempo de Espera na Fila

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Município e imposto da União sobre renda e proventos

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Municípios e Lei Orgânica (com exemplos)

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Município, auto-organização e auto-governo

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Município e ensino religioso (com exemplos)

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Normas, autorizar e fiscalizar material bélico

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Quem mantém relações com Estado Estrangeiro?

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Estado e Limites da Lei Federal (com exemplo)

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Lei Complementar Estados Questões Específicas

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Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva?

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Intervenção da União e Intervenção do estado

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GERAÇÕES DOS DIREITOS – Dimensões dos Direitos

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Quem pode explorar os serviços locais de gás canalizado?

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Quem pode explorar petróleo ou gás natural?

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Estados Membros e Municípios São Entes Autônomos?

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Quem Pode Emitir Moeda? (com exemplos)

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Distrito Federal e Competências de Estado e Município

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Disposições Implícitas e Explícitas na Constituição

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Direito Eleitoral na Constituição Federal

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Desmembramento por anexação e por formação

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É Possível o Desmembramento de Estado?

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É Possível o Desmembramento de Municípios?

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Descentralização Política e Descentralização Administrativa

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União, estados e municípios podem colaborar com igrejas?

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Criação de Região Metropolitana (com exemplos)

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Contas do Município à disposição de qualquer contribuinte

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Concessão e Emissão de Rádio e Televisão

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Competência Privativa e Competência Executiva

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Quais São as Competências Privativas da União?

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Competência Legislativas do DF

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Competência Privativa da União em Direito do Trabalho

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Competências dos Entes Federados (com exemplos)

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Quais São as Competências Distrito Federal?

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Competência Privativa da União e Licitação

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Competência Definir Horário Bancário e Tempo Espera

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O Que É Competência Concorrente?

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Competência concorrente orçamento e direito financeiro

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Competência Comum da União Estado e Município

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Quem legisla sobre sistemas de consórcios e sorteios?

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Quais são os Bens dos Estados? (com exemplos)

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São Bens da União

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Municípios e assuntos de interesse local

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Acumulação de Cargo Político (com exemplos)

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Estados, DF e programa de apoio à inclusão e promoção social

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Gratuidade dos transportes coletivos urbanos

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Seguridade, Estados, DF, Municípios e Orçamento União

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Ordem Social e Planejamento Familiar (com exemplo)

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Pesquisa tecnológica e solução dos problemas brasileiros

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Percentual de Impostos a ser aplica na Educação pela União

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Quais São os Objetivos da Seguridade Social?

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Meio Ambiente e Constituição Federal (com exemplos)

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Entidades beneficentes de assistência social e isenção

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Cooperação em projetos de pesquisa e de desenvolvimento

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Instituições de pesquisa científica e professores estrangeiros

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Quem é responsável por ensino infantil fundamental e médio?

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Qual o Dever do Estado com a Educação?

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Ordem Social, diversões e espetáculos públicos

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Ordem Social: Dever da Família, sociedade e do Estado

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Contribuição social para o importador de bens ou serviços

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Ordem Social e condutas lesivas ao meio ambiente

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Comunicação Social na Constituição Federal

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Universidade Pública pode cobrar por curso de especialização?

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Base e Objetivo da Ordem Social

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Ambiente ecologicamente equilibrado

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Adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros

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Saúde Na Constituição Federal (Com Exemplos)

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Rateio dos recursos da União vinculados à saúde

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Instituição privada participa do SUS?

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Como o SUS é Financiado? (com exemplos)

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Quais São as Diretrizes do Sistema Único de Saúde?

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Receita de Seguridade Social e concursos de prognósticos

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Quais São As Atribuições do SUS? (com exemplos)

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A Assistência à saúde é livre à iniciativa privada?

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Filiação ao regime geral de previdência como segurado facultativo

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Receitas dos Estados, DF e Municípios para seguridade social

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Proposta de orçamento da seguridade social

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Saúde e Políticas Sociais e Econômicas

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Fonte de custeio benefício serviço seguridade social

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Condições de enquadramento diferenciadas por atividade

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Sistemas de cultura em leis próprias (com exemplo)

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Proteção às manifestações culturais (com exemplo)

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Patrimônio cultural e sociedade (com exemplos)

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Salário Mínimo a Deficientes (com exemplos)

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Transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária

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Fundamentos e Princípios da Ordem Econômica

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Ordem Econômica e Meio Ambiente

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Estabelecimentos comerciais mesmo ramo em área

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Qual A Vigência dos Créditos Orçamentários?

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Transposição Remanejamento Recursos Categoria

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Transferência voluntária e empréstimos para despesa pessoal

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Poder Executivo Relatório Resumido Execução Orçamentária

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Conselho Nacional do Ministério Público e relatório anual

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Títulos e Regulação da Oferta de Moeda

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O Que É A Regra de Outro da Constituição?

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Despesas Pessoal e exoneração servidores estáveis

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Recursos necessários para emendas à LOA

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Qual o Quórum de Lei Ordinária e Lei Complementar?

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Início de programas não incluídos na Lei de Orçamento

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PPA e Programa de Duração Continuada

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Quem aprecia planos e programas nacionais, regionais?

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Funções do Plano Plurianual (PPA)

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Parecer Sobre as Contas do Presidente

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Orçamento e Mensagem do Presidente

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Leis Orçamentárias são de iniciativa do Executivo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias e Funções segundo a CF

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Lei Complementar e assuntos orçamentários (matérias)

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Investimento que ultrapasse um exercício financeiro

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Instituição de Fundo sem prévia autorização legislativa

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Exceções à Vinculação de Impostos

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LOA, Dispositivos Estranhos e Exceções

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Emendas Individuais à Lei Orçamentária

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Emendas à LOA e apreciação duas casas

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Recursos dos orçamentos e déficit de empresas

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Papel da Comissão mista Permanente

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Autorização de abertura de crédito na própria LOA

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Leis de orçamentos e vedações (proibições)

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Projeto de Lei Orçamentária e apreciação por duas casas

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Como ocorre a abertura de crédito extraordinário?

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A Lei Orçamentária Possui 3 Orçamentos?

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Procuradores Municipais e Honorários

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Procurador Do Estado – o que é importante saber

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Procurador-Geral da República: o que é importante saber

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Foro Por Prerrogativa (privilegiado) para Procurador do Estado

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Quais são os Requisitos para Ser Promotor / Procurador?

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Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal

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Parecer do Ministério Público e Habeas Corpus

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Quem pode ser nomeado para Procurador-geral da República?

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Ministério Público e Orçamento dentro dos limites da LDO

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Ministério Público e intervenção da União e dos Estados

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Funções institucionais do Ministério Público

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Quais São As Competências do Ministério Público?

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Ministério Público e adiantamento de honorários

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Vedações (Proibições) ao Membro do Ministério Público

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Ministério Público e Recondução do Procurador

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Princípios e Garantias do Membro do Ministério Público

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Ministério Público, Organização e Remuneração

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Membro do MP Estadual atua no STF?

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Ministério Público e Recurso na Ação Popular

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Ministério Público e Função Essencial

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Ministério Público de Contas e Ministério Público

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Membro do Ministério Público e honorários de sucumbência

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Membro do Ministério Púbico Advocacia e Atividade Política

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Desconstituição de ato de vitaliciamento de membro do MP

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Funções do Conselho Nacional do Ministério Público

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Defensoria Pública: sistema judicare, staff model e misto

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Quais São os Princípios da Defensoria Pública?

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Participação da Defensoria Pública na LDO

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Número de Defensores Públicos – como se define?

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Defensoria Pública, lei complementar e organização

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Defensoria Pública do estado pode atuar na capital federal?

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Defensoria Pública e Direitos Difusos

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Defensoria Pública e Defesa de Servidores (com exemplo)

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O Que É Defensoria Pública? Serve para quê?

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Defensoria Pública celebra TAC? (Com Exemplo)

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Defensoria Pública e Intimação

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Defensoria Pública e iniciativa de leis

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Defensoria Pública e Honorários Sucumbenciais

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Defensoria Pública Possui Autonomia?

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Defensoria Pública, criação e extinção de caros

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Defensor Público possui estabilidade ou vitaliciedade?

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Defensor Público possui Foro por Prerrogativa? (Privilegiado)

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Competência para legislar sobre Defensoria

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OAB no Concurso de Advogado Público

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Advogado Público pode advogar? (com exemplo)

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Advogado público tem autonomia funcional e administrativa?

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Advogado Público possui inamovibilidade?

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Advogado Público recebe subsídio?

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Advogado Público possui estabilidade?

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O Que É Advocacia Pública e qual a sua função?

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