Recusar de Assinar, Aceitar Retirar ou o Contrato

0
176

Lei 8.666: Art. 81. A recusa INJUSTIFICADA do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento TOTAL da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

QUESTÃO ERRADA: O segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.

Apenas o primeiro colocado é que fica sujeito às sanções. Se os demais foram convocados porque o primeiro se recusou e, igualmente, recusarem, a eles não caberá a aplicação de penalidades.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2°, desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Advertisement

QUESTÃO ERRADA: A recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.

QUESTÃO CERTA: Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.