O Que É Controle da Legalidade? (com exemplos)

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CESGRANRIO (2018):

QUESTÃO CERTA: No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente. Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à: legalidade.

FGV (2018):

QUESTÃO CERTA: A análise, por parte do Tribunal de Contas, dos documentos relativos aos processos licitatórios de despesas públicas para avaliar a adequação dos instrumentos, constitui um ato de controle da execução orçamentária sob a perspectiva do (a): legalidade dos atos.

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CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

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