Quais São Os Recursos Na Ação de Improbidade?

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QUESTÃO CERTA: De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá: agravo de instrumento.

Recursos cabíveis contra a:

1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO.

2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.

3) decisão que recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demaisAGRAVO DE INSTRUMENTO

Observação: Caso o autor da ação de improbidade interponha apelação em vez do agravo de instrumento, será possível receber o recurs o, com base no princípio da fungibilidade

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, desde que não haja má-fé e tenha sido interposto no prazo do recurso correto.

Segundo decidiu o STJ, PODE ser conhecida a apelação que, sem má-fé e em prazo compatível com o previsto para o agravo de instrumento, foi interposta contra decisão que, em juízo prévio de admissibilidade em ação de improbidade administrativa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de alguns dos réus.

Neste sentido, STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.305.905-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/10/2015 (Info 574).