Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
A multa civil é modalidade de sancionamento cabível nas hipóteses de dano ao patrimônio público:
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1- Enriquecimento ilícito multa civil de 3 x o valor do acréscimo;
2- Prejuízo ao erário, multa de 2 x o valor do dano;
3- Ofensa aos princípios, multa de 100 x o valor da remuneração do agente.
4- Tributário 3 x valor
