Autorização e Licença: Qual A Diferença?

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Qual a Diferença Entre Licença e Autorização? Você sabe? Tanto a licença quanto a autorização são atos administrativos. A licença é um ato vinculado (significa que caso o solicitante atenda aos requisitos de concessão previstos em uma norma, deverá ser concedida). A licença não poderá ser revogada a qualquer tempo (não está baseada na discricionaridade do Poder Público). A autorização, por outro lado, é um ato discricionário (poderá o Poder Público, a sua conveniência, concedê-la ou não). Da mesma forma, a autorização é chamada de precária (pois poderá ser caçada a qualquer tempo). O alvará pode ser de licença ou de autorização. Os alvarás, apesar das várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de LICENÇA (têm caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são AUTORIZAÇÃO (têm, então, caráter instável e podem ser cassados). Veja um rápido resumo:

Licença:

  • Ato vinculado;
  • Ato não precário (não pode acabar a qualquer tempo);
  • Ato vinculado e definitivo, fundamentado no poder de polícia administrativa;

Exemplos: alvará para uma obra, licença para dirigir, licença para o exercício de uma profissão (é um ato declaratório).

Autorização:

  • Ato discricionário;
  • Ato precário (pode acabar a qualquer tempo);
  • Pode ser revogada;

Por meio dela a Administração permite que o particular explore alguma atividade que seja predominantemente de seu interesse ou que utilize um bem público (é um ato constitutivo).

Exemplo: autorização para prestação de serviços públicos, para porte de arma de fogo.

VUNESP (214):

QUESTÃO CERTA: A licença: difere da autorização por ser um ato declaratório.

Licença é um ato administrativo unilateral, vinculado e declaratório pelo qual a administração faculta alguém o exercício de uma atividade material – Alexandre MazzaGostei.

A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

FGV (2015):

QUESTÃO ERRADA: A licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada.

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FCC (2018):

QUESTÃO CERTA: Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de: licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

CEBRASPE (2009):

QUESTÃO CERTA: Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

CEBRASPE (2008):

QUESTÃO CERTA: O alvará pode ser de licença ou de autorização. 

Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de LICENÇA (têm caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são AUTORIZAÇÃO (têm, então, caráter instável e podem ser cassados).

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.