Autarquia e Regime de Precatórios: Como funciona?

0
228

Última Atualização 26 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.


1) Prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
2) duplo grau de jurisdição obrigatório das sentenças
3) pagamento de débitos judiciais feitos por precatórios.

Advertisement