QUESTÃO CERTA: No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta: Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
QUESTÃO CERTA: Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA: A licença é um ato discricionário.
QUESTÃO ERRADA: A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
A licença é um tipo de ato administrativo negocial (ou de consentimento), unilateral e vinculado. Dessa forma, a licença representa um direito subjetivo da pessoa, de tal forma que, preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la. Por outro lado, são discricionários os atos de autorização e permissão.
QUESTÃO CERTA: Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade: tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.
QUESTÃO CERTA: Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado licença. Parte superior do formulário
QUESTÃO CERTA: A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
QUESTÃO CERTA: A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
QUESTÃO CERTA: Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese, antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.
QUESTÃO CERTA: Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste emParte superior do formulário
lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF, porém, se estes produzirem efeitos na esfera de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório
Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção. Esse também é o motivo de revestir a licença uma expectativa de definitividade: não pode uma licença ser revogada (nenhum ato vinculado o pode), embora seja possível a sua cassação – na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor – ou a sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.
QUESTÃO CERTA: Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
QUESTÃO CERTA: O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Atos Vinculados – são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
QUESTÃO ERRADA: Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
A Licença, exemplo de ato negocial, tem as seguintes características:
1) Ato vinculado e definitivo
2) baseado no poder de polícia
3) atendidas as exigências legais, a Administração deve concedê-la
4) não pode ser revogada, embora possa ser cassada ou anulada
QUESTÃO ERRADA: As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
É só lembrar das licenças para construir ou para dirigir, se o particular preencheu todos os requisitos, a administração pública deverá conceder a licença que é um ato vinculado
QUESTÃO CERTA: Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo: licença;
