O Que É Parecer Em Direito? (Características)

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No julgamento do mandado de segurança nº 24.073/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o parecer não é, materialmente, ato administrativo “em sentido estrito”, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa.

QUESTÃO CERTA: Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico: não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos. 

QUESTÃO ERRADA: Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata. No entanto, não é vinculante.

QUESTÃO ERRADA: Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

Isso é, na verdade um parecer.

QUESTÃO CERTA: O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário.