Homologação gera direito à parceria?

Última Atualização 26 de novembro de 2020

Art. 27, Lei 13.019/2014. (…)

§ 6º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

QUESTÃO CERTA: Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

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Pedro Santos