Contrato de Gestão e OS

0
354

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), o Poder Executivo, observados os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. E é por meio de contrato de gestão que o Poder Público e a entidade qualificada como organização social formam parcerias para fomento e execução de atividades relativas às áreas suprarelacionadas.

QUESTÃO CERTA: Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta:O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

QUESTÃO CERTA: O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

Certa, porque a entidade privada que celebra contrato de gestão e se torna uma organização social passa a ser regida parcialmente pelo direito público, ter que cumprir metas e prestar contas de sua atuação ao Poder Público, com o que sua autonomia é restringida.

QUESTÃO CERTA: Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e (ou) saúde.

QUESTÃO CERTA: As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois: celebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.

QUESTÃO ERRADA: A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei no 9.637/1998, corresponde: à concessão de serviço público em caráter suplementar à atuação do poder público.

Advertisement

Negativos. Absorve atividades de órgãos públicos extintos. Efetua um contrato de gestão, não um de concessão ou permissão.

QUESTÃO ERRADA: A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei no 9.637/1998, corresponde: à autorização para prestação de serviço público sob regime publicístico.

ERRADA. Autorização é uma das formas de delegação de serviço público. A autorização é um ato administrativo. As OS celebram contrato de gestão.

QUESTÃO ERRADA: As OSs formalizam o regime de cooperação com o poder público por meio da celebração de termo de parceria no qual são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes.

As OSs formalizam o regime de cooperação por meio de contrato de gestão (ART.5º, lei nº 9.637/98)

QUESTÃO ERRADA: As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.

QUESTÃO CERTA: Instituição privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, celebra, com o Município, acordo com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, especialmente para manutenção e desenvolvimento dos coros Infantil e Juvenil do Município e para promoção de ações de educação musical para crianças, jovens e adultos. O acordo, celebrado nos exatos termos da legislação de regência, envolve a transferência de recursos do poder público para a instituição privada, assim como a fixação de metas a serem cumpridas pelo privado. Esse acordo é denominado: contrato de gestão.