Última Atualização 30 de março de 2021
RE 724347 – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor NÃO faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
CONSULPLAN (2018):
QUESTÃO CERTA: Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
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