Última Atualização 24 de fevereiro de 2021
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
QUESTÃO ERRADA: As espécies de parceria estabelecidas por essa lei, são: termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e convênio.
A lei só se aplica – > termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
QUESTÃO ERRADA: Sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014, é incorreto afirmar:as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014 NÃO se aplicam aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público e às parcerias celebradas entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
