Cobrança De Caução: É Possível?

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QUESTÃO CERTA:  O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

Sim. É vedada a cobrança de taxa como condição para interposição de recurso.  Como diz a lei 9784:

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

QUESTÃO ERRADA: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio. 

Nenhum dos dois (recurso hierárquico próprio ou impróprio) podem exigir depósito prévio para serem interpostos.

QUESTÃO CERTA: Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é: ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

QUESTÃO ERRADA: Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

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Errado.

Art. 56, Lei nº 9.784/99

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. 

Não é necessário depositar valores ou oferecer bens em garantia como condição para que o recurso seja admitido.


QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo: É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.

Errada. A súmula vinculante 21 estabelece que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.