Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.
O doutrinador DIRL EY CUNHA JR estabelece que “o poder de polícia não incide para restringir o direito em si, mas sim para condicionar o seu exercício, quando o comportamento administrativo expõe a risco o interesse coletivo”.
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A palavra retirar está errada. O Poder de Polícia regular, condiciona, limita ou restringe. Mas ele não retira o direito de alguém.
