Diferença Entre Revogação e Anulação

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Última Atualização 24 de outubro de 2021

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.

Comentário:

Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

Anulação que é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei e aos princípios).

Gabarito extraoficial: Errado

Fonte: Direção Concursos.

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