Qual A Relação Entre Responsabilidade do Estado e Danos Morais? O Estado só deve ser responsabilizado por danos causados ao nosso carro ou por questões internas que atingem o nosso estado emocional, por exemplo? O Estado deve responder tanto por danos patrimoniais quanto morais. Vejamos questões que tratam desse assunto (Responsabilidade do Estado e Danos Morais).
NUCEPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.
IBADE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é responsabilidade do Estado a obrigação de ressarcir os danos, excepcionados os de natureza moral (danos morais), comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
STF: RE 580252 – “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, diz.
