Última Atualização 20 de outubro de 2022
Lei 12.846/2013:
Art. 1º, parágrafo único: Aplica-se o dispostos nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
FUNDEP (2017):
QUESTÃO CERTA: A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.
PUC-PR (2015):
QUESTÃO CERTA: A Lei Anticorrupção aplica-se a sociedades não personificadas, independentemente de sua forma de organização ou do respectivo modelo societário.
