Declaração de Nulidade do Contrato (Licitação)

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Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

QUESTÃO ERRADA: a declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.

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Na verdade, ex tunc (já que volta desfazendo tudo).