Descentralização Por Serviços e Por Colaboração

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A Descentralização pode ser:

Descentralização por serviços ou outorga (ou funcional ou técnica): é a transferência da titularidade e da execução de um serviço público que se concretiza por meio de uma lei. Maioria da doutrina aponta que somente se dá às entidades da própria Administração Pública.

Descentralização por colaboração ou delegação: é a transferência somente da execução de um serviço público a uma outra pessoa que se concretiza por meio de um negócio jurídico (contrato de concessão ou permissão) ou também por lei. Pode ser dada para Administração Pública (via lei) ou para particulares (via NJ).

CEBRASPE (2010):

QUESTÃO ERRADA: A identificação de vários tipos de vícios ou imperfeições do mercado tem ensejado uma série de intervenções governamentais regulatórias, o que, no Brasil, está em coerência com o próprio texto constitucional, que estabelece, como um dos princípios da ordem econômica, a livre concorrência. No caso de serviços públicos, a concessão a empresas privadas é uma das formas de o governo transferir para terceiros toda a responsabilidade pelo atendimento à população em condições de livre mercado.

A responsabilidade do serviço, bem como a titularidade, permanece com o poder público, sendo que apenas a execução do serviço é transferida.

QUESTÃO CERTA: Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Na situação considerada, a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, fornece serviço público por descentralização negocial, mas o Estado detém a titularidade e o controle do serviço.

Na delegação (descentralização contratual ou negocial), transfere-se, por ato ou contrato administrativo, a outra pessoa a execução de determinado serviço público para que o execute por sua conta e risco, mas visando atender ao interesse público, entretanto o Estado detém a titularidade e o controle do serviço público.

QUESTÃO CERTA: A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.

A descentralização pode ser feita às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – é o que chamamos de descentralização por outorga ou descentralização por serviços.

QUESTÃO CERTA: A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.

QUESTÃO CERTA: A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

Se for por ato administrativo, então se tratará de autorização.

QUESTÃO CERTA: A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.

Sim. Descentralização por serviços ou descentralização por outorga.

QUESTÃO CERTA: Na descentralização por serviços, o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

  • Criação de uma sociedade de economia mista (que é pessoa jurídica de direito privado)
  • Criação de uma autarquia (que é pessoa jurídica de direito público)

QUESTÃO CERTA: A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

Sim, se for contrato é concessão ou permissão, e se for ato administrativo é autorização.

QUESTÃO CERTA: Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de: descentralização por serviço

QUESTÃO CERTA: Os entes da Administração Indireta NÃO: decorrem de descentralização por colaboração.

Sim, falamos em descentralização por colaboração (ou delegação) quando nos referimos às partes estranhas à Administração Pública (pessoa jurídica, empresas e consórcios).

QUESTÃO ERRADA: Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Não. Transferência de titularidade ocorre na descentralização por outorga ou descentralização por serviços, como no caso da autarquia.

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QUESTÃO CERTA: A descentralização por colaboração se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

QUESTÃO CERTA: No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

CORRETO, pois como as condições da execução são dadas por contrato ou ato administrativo unilateral, podem ser alteradas unilateralmente pela administração pública a seu critério.

QUESTÃO CERTA: A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de: descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.

QUESTÃO CERTA: No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise:

I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.

II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a: desconcentração administrativa e descentralização por colaboração.

QUESTÃO ERRADA: Serviço Público descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas e consórcios públicos. Há delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

Negativo. Nesse caso estamos falando em outorga (descentralização por serviços) e não em descentralização por colaboração (delegação).

QUESTÃO CERTA: Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização: por serviços.

Sim. Estamos diante da descentralização por outorga ou descentralização por serviços (como no caso das autarquias).

QUESTÃO ERRADA: A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.

Se estamos atribuindo a uma autarquia a execução de dado serviço, estamos diante da descentralização por outorga / serviços. Porém, ela se dá mediante uma lei, e não via ato administrativo – que seria o caso da autorização de serviço público através da descentralização por colaboração / delegação para uma concessionária, por exemplo.

6 COMENTÁRIOS

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