Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos

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Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I – Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II – Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III – Fiscalizar-lhes a execução;

IV – Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V – Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

QUESTÃO CERTA: As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

QUESTÃO ERRADA: Uma das possibilidades de alteração unilateral pela Administração Pública ocorre quando, nos limites previstos na referida Lei, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

QUESTÃO CERTA: As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, NÃO incluem: modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente; fiscalizar- lhes a execução; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

QUESTÃO ERRADA: O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

QUESTÃO ERRADA: O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.

QUESTÃO CERTA: No que diz respeito às prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração: não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

QUESTÃO CERTA: Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste feito no contrato.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:

I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.

II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.

IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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A sequência correta é: Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO: Rescindi-los sempre por via judicial.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO: suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

QUESTÃO CERTA: As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração.

São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:

I. fiscalizar a execução dos contratos;

II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá-los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale: se todas as afirmativas estiverem corretas.

QUESTÃO CERTA: A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de: fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração: fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

QUESTÃO CERTA: A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os seus dispositivos, há previsão das chamadas “cláusulas exorbitantes” (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular). A respeito dessas últimas, assinale a alternativa INCORRETA: A Administração Pública pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.

QUESTÃO CERTA: O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos NÃO confere à Administração Pública a prerrogativa de: rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

QUESTÃO ERRADA: Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta: O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.

ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

 IV – Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;