Lei 12.527 de 2011:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Quadrix (2021):
QUESTÃO ERRADA: Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item. Os órgãos e as entidades do poder público devem garantir a formulação de pedidos de acesso à informação exclusivamente por meio presencial.
Quadrix (2021):
QUESTÃO CERTA: São vedadas as exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Quadrix (2022):
QUESTÃO ERRADA: Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.
FURG (2022):
QUESTÃO CERTA: Sobre a Lei 12.527/2011(e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta: O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser: deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: O pedido de informações encaminhado eletronicamente deverá conter os motivos determinantes para a solicitação da informação.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que: são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Quadrix (2022):
QUESTÃO ERRADA: As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Quadrix (2022):
QUESTÃO CERTA: Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
