QUESTÃO ERRADA: No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta:Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
Errada. Art. 1o da lei 9.790:
Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
QUESTÃO ERRADA: A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
QUESTÃO CERTA: A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.
QUESTÃO CERTA: O ato de qualificação de uma pessoa jurídica como OSCIP é um ato vinculado.
QUESTÃO CERTA: A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.
§ 3o O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I – A requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2o desta Lei; [não são passíveis de qualificação…]
II – A requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei; [objetivos sociais e finalidades]
III – A documentação apresentada estiver incompleta.
QUESTÃO CERTA: A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
Ato é vinculado e o vínculo é por termo de parceria. As funções são bem parecidas com organizações sociais (OS) a diferença é que as OS, substitui órgãos e entidades públicas e o ato é discricionário, já as OSCIPS APOIAM os órgãos e entidades públicas.
OSCIP- Ato vinculado (termo de parceria)
OS- Ato discricionário (contrato de gestão)
QUESTÃO ERRADA: Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.
A Administração não tem livre escolha ao qualificar uma entidade como OSCIP, trata-se de atividade vinculada.
