Fundação Precisa de Escritura? (Com Exemplos)

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A resposta é: depende. Explico. Observe os exemplos a seguir.

FGV (2023);

QUESTÃO CERTA: As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

CC: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

AOCP (2017):

QUESTÃO ERRADA: São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.

Uma fundação pública dispensa o registro civil, mas cuidado, para o CESPE, por exemplo, quando se fala só em fundação pública, trata-se de fundação pública de direito privado, tendo, assim, a necessidade do registro civil.

Código Civil: Art. 62, caput: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

FCC (2014):

QUESTÃO CERTA: A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies: a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

FCC (2013):

QUESTÃO CERTA: Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

“Artigo 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (…), uma (…) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2o .

§ 1o – A …. será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma: fundação de direito privado.

FCC (2012):

QUESTÃO ERRADA: As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e: seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.

Não, pois são de direito público – apenas as de direito privado.

FCC (2009):

QUESTÃO ERRADA: É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras: Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Negativo. Apenas as de direito privado.

Consulplan (2017):

QUESTÃO ERRADA: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, necessariamente, a maneira de administrá-la.  

Código Civil: Art. 62, caput: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta: O instituidor dessa fundação não poderá definir a maneira pela qual ela será administrada, pois isso já se encontra estabelecido na legislação civil.

ERRADA. CC: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta: É ilegal a criação de fundação por ato de disposição testamentária.

ERRADA.

CC:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta: A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.

CORRETO.

CC:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.