Criação do RDC: grandes eventos, PAC e SUS

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Hipóteses de cabimento do RDC:

1. Grupo das normas de “eficácia exaurida”:

a) Para jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);

b) Para Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c) Para obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II (Jogos Olímpicos e Copa das Confederações);

2. Grupo das “Ações”:

a) Para ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 

b) Para ações no âmbito da segurança pública;

c) Para ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação;

3. Grupo das “Obras e Serviços”:

a) Obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

b) obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

c) Obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

d) Obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisaciência e tecnologia.

4. Contratos Built to Suit (Art. 47-A). 

QUESTÃO CERTA: A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado: Obras de infraestrutura em todos os aeroportos da Federação.

QUESTÃO CERTA: Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.

QUESTÃO CERTA: O regime diferenciado de contratações públicas, aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de outras obras na área de saúde, mobilidade urbana e segurança pública, deve obrigatoriamente ser adotado para a construção de estádios e aeroportos bem como para obras de infraestrutura

QUESTÃO CERTA: A Lei nº 12.462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Segundo o jornal Valor Econômico (17/12/2012, p. A6), “o RDC simplesmente passou a dominar as principais compras públicas federais, colocando em xeque o futuro da Lei de Licitações – 8.666”. Todavia, o RDC ainda possui algumas restrições quanto à sua aplicação. Segundo o texto legal, o RDC NÃO pode ser aplicado: às licitações e contratos necessários à aquisição de equipamentos para modernizar o sistema de saúde.

Sim, apenas para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

QUESTÃO CERTA: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

QUESTÃO CERTA: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, regido pela Lei nº 12.462/11 e posteriores alterações, tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. De acordo com o texto legal, o RDC: é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

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QUESTÃO CERTA: Visando atender exclusivamente às necessidades dos preparativos para os vindouros eventos esportivos internacionais, o governo federal instituiu, em 2011, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). De lá para cá, o que era para ser temporário tomou ares de permanente, na medida em que, àquele Regime, foram incorporados os seguintes propósitos, exceto: aquisição de equipamento bélico referente à execução do Plano de Reaparelhamento das Forças Armadas.

QUESTÃO ERRADA: O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

QUESTÃO CERTA: O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

QUESTÃO CERTA: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal n° 12.462/11, poderia ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Rosana para licitar: obras e serviços de engenharia necessários à construção de uma Unidade Básica de Saúde e de uma Unidade de Pronto Atendimento, no Município de Rosana e que integrarão o Sistema Único de Saúde – SUS.

QUESTÃO ERRADA: O regime diferenciado de contratações públicas não pode ser aplicado para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

QUESTÃO CERTA: O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica: às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

QUESTÃO CERTA: Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item: O procedimento licitatório para a construção de hospitais universitários integrantes do SUS poderá seguir as regras do regime diferenciado de contratação.

QUESTÃO CERTA: À luz da Lei n.º 12.462/2011, é aplicável o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública.