Esgotamento da Via Administrativa

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CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

A questão trata especialmente sobre o tema Sistemas administrativos, que no caso do Brasil, a modalidade adotada é a jurisdição una ou modelo inglês (pode-se ingressar no Poder Judiciário independentemente de decisão proferida no processo administrativo), sendo que no processo judicial, diferentemente do processo administrativo, possui caráter de definitividade.

 As exceções são as seguintes:

1) Habeas Data: Súmula 2

STJ 2) Justiça Desportiva: Art. 217 §1 CF

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3) Reclamação e Súmula Vinculante: (Art. 7 §1 L11417).

4) Requerimento de benefício negado junto ao INSS.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada. Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que: qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário.

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