Definição de Empresa Pública (Com Exemplos)

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QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a: empresa pública.

Lei 13.303:

Art. 3. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

QUESTÃO CERTA: As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.

Será unipessoal se o capital for 100% da pessoa instituidora. Será pluripessoal se o capital pertencer a mais de uma pessoa (a maior parte tem de pertencer à pessoa instituidora). O capital deve ser exclusivamente público. Porém a lei 13.303 diz que o capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

QUESTÃO CERTA: Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.

Sejam as criadas diretamente ou autorizadas, ambas dependem de lei.