Última Atualização 19 de novembro de 2020
Segundo a classificação dos atos administrativos, quanto ao destinatário, podem ser divididos em: ato individual e ato geral.
Atos individuais são aqueles que se dirigem a destinatários certos, determináveis. São aqueles que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, licença etc.
Atos gerais são aqueles que não possuem destinatários determinados. Eles apresentam hipóteses genéricas de aplicação, que alcançará todos os sujeitos que nelas se enquadrarem. Exemplo: regulamentos, portarias, resoluções, circulares etc.
QUESTÃO ERRADA: Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
No direito Administrativo atos gerais prevalecem sobre atos individuais.
Diferentemente do Direito Penal, aqui não vigora o Princípio da Especialidade naqueles termos.
É exatamente o contrário: um ato individual de efeitos concretos não se sobrepõe ao ato normativo geral daquela matéria, devendo ser anulado se contrariá-lo.
