Art. 12-A. A celebração de termo de execução descentralizada atenderá à execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:
I – Execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;
II – Realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos;
III – Execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central; ou
IV – Ressarcimento de despesas.
QUESTÃO CERTA: Ocorre que muitas vezes os recursos de convênios são liberados com atraso e a despesa é feita antes do recebimento do numerário, sendo coberta com recursos próprios, para posterior ressarcimento. Esse tipo de procedimento: é correto, desde que a despesa seja feita dentro da vigência do convênio.
QUESTÃO CERTA: Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento. Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.
O Termo de Execução Descentralizada é o instrumento para a descentralização de créditos orçamentários.
O TED apenas descentraliza CRÉDITOS, que são autorização de gasto. Ou seja, o MEC apenas autoriza que a universidade federal possua autorização para dispender recursos com a ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais.
Para efetivamente executar a atividade, é necessário que a unidade receba recursos financeiros $$ que será feito mediante descentralização financeira por meio do sub-repasse. Entenderam? Primeiro o MEC faz a descentralização de créditos, concede autorização para realização da despesa, depois faz a programação financeira que deposita a grana na unidade orçamentária.
Só para efeito de curiosidade, na classificação institucional o MEC tem código 26 para órgão orçamentário e a UFG tem código 235 para unidade orçamentária, já a UFF tem o código 236.
QUESTÃO CERTA: Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue os itens a seguir. Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED).
