Diferença Entre Decisão Definitiva E Terminativa

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QUESTÃO ERRADA: O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.

O que diz a legislação: Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

Comentário: O erro da questão está em dizer que pode desarquivar em “decisões definitivas”, ou seja decisões com resolução do mérito, o certo seria decisões terminativas, sem resolução do mérito. 

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Não faz sentido desarquivar uma ação definitiva (que já houve decisão com resolução do mérito). Esperaria que o Tribunal de Contas desarquivasse uma decisão que ainda não se chegou a um mérito, porém que foram engavetadas – é o caso das terminativas.

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.