Quem Faz Declaração de Utilidade Pública?

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No caso de desapropriação, ela estará condicionada à prévia expedição de um decreto que declare o bem de utilidade pública. Contudo, somente os chefes do Poder Executivo podem lançar mão desse decreto. O consórcio seja ele público ou provado poderá promover a desapropriação. Contudo, quanto ao decreto de declaração de utilidade pública, lembre-se: apenas Prefeito, Governador, Presidente ou Interventor.

“O interventor federal “é um delegado da União, a quem o Presidente da República atribui a função específica de providenciar a volta à normalidade,no estado-membro objeto da intervenção”.9 Ou seja, o interventor é um agente público que executará o conteúdo do decreto interventivo”

Se a questão citar Presidente do Supremo, Secretário de Habitação, Presidente da Câmara Municipal ou da Assembleia: ponha as barbas de molho.

FCC (2015):

QUESTÃO ERRADA: Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação PORQUE a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.  Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.

Segundo a Lei 3.365 (que trata da desapropriação):

Art. 6o  A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Consulplan (2017):

QUESTÃO ERRADA: Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que: a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

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VUNESP (2017):

QUESTÃO CERTA: A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é: da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Presidente (União), governador (estado), prefeito (município) e governador (DF).

FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a: edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.