Poder Hierárquico e Regulamento

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QUESTÃO CERTA: O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.

O exercício do Poder Hierárquico é inerente ao escalonamento de poder que se estabelece nas estruturas administrativas internas das Entidades da Administração Pública, cujos instrumentos de exercício independem de previsão específica em lei. Decorrem de uma relação natural de órgãos e agentes que se sobrepõe hierarquicamente, estabelecendo vínculos de subordinação, ou atuam através de uma coordenação, caso não estejam em uma estrutura verticalizada. São expressões do exercício do poder hierárquico, dentre outras: delegação e avocação de competências, emissão de ordens legais, fiscalização, revisão de atos, etc.

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