Última Atualização 1 de fevereiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder: Vinculado.
O Poder Vinculado é aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência e nem Oportunidade. Isso significa dizer que, preenchidos os Requisitos Legais, o Administrador Público é obrigado a praticar o Ato.
FUNDEP (2019):
QUESTÃO CERTA: Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado. O significado dessa afirmação reforça que: a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.
