LEI Nº 9784/1999
ARTIGO 14. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
QUESTÃO CERTA: É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.
QUESTÃO CERTA: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
QUESTÃO CERTA: No que tange à competência e sua delegação, observa-se que: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
QUESTÃO ERRADA: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
