Decisões Adotadas Por Delegação (Editadas Por Delegado)

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LEI Nº 9784/1999  

ARTIGO 14. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

QUESTÃO CERTA: É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

QUESTÃO CERTA: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

QUESTÃO CERTA: No que tange à competência e sua delegação, observa-se que: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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QUESTÃO ERRADA: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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