QUESTÃO CERTA: Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de enriquecimento ilícito: afronta os princípios da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições, assim como os valores éticos.
Item correto. Se o agente age com um ato que cause enriquecimento ilícito ou cause prejuízo ao erário, ele também viola o art. 11 (atos que atentam contra os princípios) indiretamente;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…)
