Dispensa É Taxativa e Inexigibilidade é Exemplificativa

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QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de prévio procedimento licitatório. Não obstante, existem situações em que o procedimento licitatório pode ser dispensado: de acordo com hipóteses claramente definidas na legislação de regência, em um rol exaustivo, com observância dos preços praticados no mercado. 

Verdade. A autoridade não poderá dispensar a licitação se não for uma das hipóteses citadas na lei 8666. Não poderá da sua cabeça usar uma argumentação para dispensa já que não é roll exemplificativo, é exaustivo / taxativo – são aquelas hipóteses e ponto final.

QUESTÃO CERTA: No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de: dispensa de licitação, que encontram sua tipificação no artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, cujo elenco é exaustivo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exemplificativo.

QUESTÃO ERRADA: A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administração pública — estabelece taxativamente as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.

inEXigibilidade = EXemplificativo

QUESTÃO CERTA: Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que: não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

As hipóteses de dispensa são taxativas, e entre elas não se inclui a possibilidade de dispensa de licitação para concessão de serviço público.

QUESTÃO ERRADA: A licitação dispensável não tem todas as hipóteses definidas em lei, por isso o procedimento licitatório pode ser suspenso por ser inconveniente e inoportuno.

QUESTÃO ERRADA: Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses. Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. A legislação lista hipóteses de execução de obras e serviços para os quais é dispensada a realização de licitação em razão da natureza da obra que se pretende executar, como é o caso dos postos de saúde.

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QUESTÃO CERTA: Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta: a dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

QUESTÃO ERRADA: O presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

Errado – ou o caso é de dispensa ou é de inexigibilidade. A discricionariedade está dentro da dispensa, quando dispensável.

QUESTÃO CERTA: São exemplificativas as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993; portanto, o agente público que esteja elaborando edital de licitação poderá identificar outras situações para considerar inexigível a licitação.

QUESTÃO ERRADA: A inexigibilidade de licitação se concretiza quando, embora exista competitividade entre os interessados, determinadas situações previstas taxativamente na lei permitirem a contratação direta.

QUESTÃO ERRADA: As hipóteses de inexigibilidade de licitação constam em rol taxativo na legislação de regência, ao contrário do que ocorre em relação aos casos de dispensa, enumerados de forma exemplificativa.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação constam em rol exemplificativo na legislação de regência, ao contrário do que ocorre em relação aos casos de dispensa, enumerados de forma taxativa.