Qual A Diferença Entre Prescrição, Decadência e Preclusão? Você sabe?
Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo. (A prescrição atinge a pretensão)
Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo. (O objeto da decadência é o direito.)
Preclusão: perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir. (Na preclusão de um ato processual extingue-se determinada etapa, e não o direito material invocado pelas partes, que somente seria extinto, nessa hipótese, pela prescrição).
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.
A assertiva inverte a ordem correta. Na verdade, na espécie prescrição administrativa, incluem-se a preclusão administrativa e a decadência.
