Regime Jurídico-Administrativo e Regime da Administração

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Regime Jurídico-Administrativo: prerrogativas e sujeições a que estão sujeitos à Administração Pública;

Regime Jurídico da Administrarão: regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito Privado.

QUESTÃO ERRADA: A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Não. O correto seria dizer Regime Jurídico da Administração Pública. Que se dividem em dois tipos: regime jurídico de direito privado (sociedade de economia mista como Petrobrás e Banco do Brasil) e regime jurídico de direito público (autarquias, por exemplo)

QUESTÃO CERTA: Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

Agente econômico = empresa = correios = regramento jurídico do direito privado

QUESTÃO CERTA: A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Sim, esses são os Regimes da Administração Pública.

QUESTÃO CERTA: A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

Sim. Regime jurídico administrativo (do Direito Administrativo) está relacionada às prerrogativas (coisas que lhe deixam numa posição confortável) e restrições ou sujeições (que lhe limitam a atuação).

QUESTÃO CERTA: A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.

Sim, é o chamado regime jurídico-administrativo.

QUESTÃO CERTA: Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Sim, pois o Poder Legislativo e o Poder Judiciário pertencem à Administração Pública – sujeita ao regime jurídico-administrativo.

QUESTÃO ERRADA: Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.

QUESTÃO CERTA: O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.

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QUESTÃO CERTA: As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.


QUESTÃO CERTA: Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

Sim, pois deve fazer licitação em busca do melhor interesse público – o que torna o procedimento de compra mais moroso do que um particular que simplesmente escolhe o que quer e compra.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO CERTA: Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

De acordo com Hely Lopes Meyreles: “os agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela estatal a que servem”.