Última Atualização 20 de abril de 2025
A cassação do ato administrativo é uma forma de extinção do próprio ato por iniciativa da Administração Pública, quando se verifica que o beneficiário deixou de cumprir alguma condição legal ou deixou de atender aos requisitos que justificaram sua concessão. Ao contrário da anulação, que trata de ilegalidade, a cassação ocorre mesmo com atos válidos, mas cujo fundamento deixou de existir. É uma medida voltada à proteção do interesse público e à manutenção da legalidade e da finalidade administrativa.
CONSULPLAN (2015):
QUESTÃO CERTA: O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local. Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de: cassação.
Diz que um ato foi retirado do mundo jurídico via cassação quando o destinatário descumpre condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.
No caso em tela, sequer houve descumprimento de condições pelo administrado, mas sim uma superveniência em virtude de obra de ampliação de avenida, razão pela qual o Poder púbico teve que revogar o ato de permissão do permissionário, dada a realização das obras e da faculdade (conveniência e oportunidade) do poder público de extingui-los.
FUNDATEC (2016):
QUESTÃO CERTA: A cassação é um exemplo de ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.
AOCP (2012):
QUESTÃO CERTA: No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente imp ostas, é denominada de: Cassação.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato: cassação.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido. (Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017). A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de: cassação.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado: cassação.
Sim, pois o destinatário descumpre (mesmo que involuntariamente) condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Licenças > vinculadas > pode ser cassada nos termos da lei.
Autorização> discricionário > não precisa ser cassada, pode simplesmente ser revogada (não gera direitos subjetivos ao particular).
FNDATEC (2016):
QUESTÃO CERTA: A cassação é um exemplo de ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.
