QUESTÃO CERTA: Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de ato administrativo.
QUESTÃO CERTA: O diretor de uma fundação municipal emitiu decisão determinando a venda de um imóvel que teria se tornado inservível, ante a necessidade do incremento de receita para aquisição de outro ativo imobiliário. Referida decisão: tem natureza de ato administrativo, considerando que se trata de decisão proferida por diretor de fundação municipal, pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.
QUESTÃO CERTA: Os atos administrativos são: os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
QUESTÃO CERTA: O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
