Demissão e Exoneração de Servidor Não Estável

0
275

É importante dizer o seguinte: mesmo que determinado servidor não tenha cumprido o prazo mínimo de 3 anos de estágio probatório e alcançado o cumprimento desse requisito para se tornar estável, não vale a demissão (de cunho punitivo) ou exoneração (que não tem caráter punitivo – simplesmente o servidor não está apto à posição) em caráter sumário, isto é, sem a realização de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). É imprescindível que se siga todos os ritos definidos em lei, mesmo que ele seja servidor não estável.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.

Advertisement

Súmula 20 – É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso.

Súmula 21 – Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui