O Que É Poder Regulamentar? (Com Exemplos)

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Se bater a dúvida: é decreto autônomo (que não regulamenta lei nenhuma) ou decreto regulamentar? Lembre-se que o decreto regulamentar é exclusivo, apesar da CF dizer que é privativo aos chefes do Poder executivo, e o decreto autônomo, por sua vez, é privativo dos chefes do poder executivo. Pode ser delegado. Conforme ensina a Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – Nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II – Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Esse daqui é o poder regulamentar. Lado outro, também encontramos na Constituição Federal o seguinte excerto (continuação do artigo acima):

VI – Dispor, mediante decreto, sobre: 

 a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

 b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

Essa parte sim é privativa e tem mais, esse sim é um decreto autônomo, porque ele não tem a função de regulamentar nada. Esse decreto aqui não precisa de lei anterior nenhuma para regulamentar algo (a função dele não é regulamentar). O interessante é que isso sim pode ser delegado ao Procurador Geral da República, ao Advogado Geral da União e também aos Ministros de Estado.

QUESTÃO ERRADA: O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Errado: os regulamentos de execução limitam-se a esmiuçar o conteúdo das leis, jamais podendo restringi-las ou mesmo amplia-las, via “criação de direitos”, como afirmado neste item, equivocadamente. No ponto, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam: “Por outras palavras, deve ficar patente que a função de ‘complementar’ a lei do decreto regulamentar não possibilita, em hipótese alguma, que ele crie direito ou obrigação que a lei não criou, nem que ele restrinja ou amplie direito ou obrigação disciplinado na lei (…)” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 229).

QUESTÃO CERTA: Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.

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QUESTÃO ERRADA: Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.

Falso. Não a todos os chefes dos poderes constituídos, mas sim, privativamente, pelo Chefe do Poder Executivo de qualquer uma das esferas federativas (União, estados, DF e municípios).

QUESTÃO CERTA: Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar: deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

QUESTÃO ERRADA: Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.

Falso. Atos normativos primários são as leis: derivam, diretamente da Constituição. No caso, o poder regulamentar será exercido quando estivermos diante de leis não autoexecutáveis, para edição de atos normativos secundários. Em regra, o Chefe do Poder Executivo o fará por meio da edição de decretos e de regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. Estes são os “decretos de execução ou regulamentares”, não deixam de ser regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, só que que viabilizadoras da concretização da norma, tornando executável o que antes não era. Excepcionalmente, temos os decretos autônomos, que vão além e tratam diretamente (sem necessidade de lei) das matérias específicas descritas no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.

QUESTÃO CERTA: O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

QUESTÃO ERRADA: Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

De acordo com a CF/88, art 84, IV, poder regulamentar irá dar o fiel cumprimento da lei… e não editar leis.

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