Lei 12462
Artigo 2°: II – empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
QUESTÃO CERTA: A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante: contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.
QUESTÃO CERTA: A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma: poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
QUESTÃO ERRADA: No caso de empreitada por preço global, caso o serviço já tenha sido iniciado, ele deverá, desde que autorizado pela fiscalização, ser medido e pago, ainda que não esteja totalmente concluído no momento da emissão da fatura. Quando o serviço estiver concluído, caso seja verificado algum problema que afete a qualidade da obra, o valor pago deverá ser estornado na medição seguinte.
Lei nº 8.666/93, Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
QUESTÃO ERRADA: Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita após a execução das etapas definidas no cronograma físico-financeiro, de modo que as medições de campo das quantidades realizadas devem ser precisas para que seja definida a exatidão do serviço executado do projeto.
Isso é característica da contratação por preço unitário. Ver acórdão 1977/2013 TCU
Empreitada por preço global: deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados.
Empreitada por preço unitário: para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários.
QUESTÃO CERTA: Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
